Iniciativa Legislativa de Cidadãos

LEI DE APOIO À MATERNIDADE E PATERNIDADE – DO DIREITO A NASCER


COMUNICADO

A Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa de Cidadão (ILC) " Pelo Direito a Nascer" tomou conhecimento pela comunicação social, de que terá sido proposto ontem na Assembleia da República, em conferência de líderes, não votar a ILC nesta legislatura.

Aguarda esta Comissão Representativa um contacto da parte do Parlamento para esclarecer esta situação, tal como foi prometido pelo Vice-Presidente da Assembleia da República, o Deputado Guilherme Silva, mas entretanto, não pode esta deixar de se pronunciar sobre as notícias publicadas desde ontem:

- A Iniciativa Legislativa de Cidadãos " Pelo Direito a Nascer" recolheu, em pouco menos de três meses, 48.115 assinaturas de cidadão eleitores.

- A ILC foi entregue na Assembleia da República no dia 18 de Fevereiro, em audiência concedida pela sua Presidente.

- Após verificação formal foi enviada para a Iª Comissão, que a enviou para a Comissão de Saúde onde esteve parada cerca de trinta dias. Foi de novo enviada para a Iª Comissão, por decisão da senhora Presidente da A.R., no início de Maio, decretando o caracter " urgente" desta- Louva-se por isso a sua democrática e grande dignidade politica.

- Por outro lado a A.R. ira votar, até ao fim da presente legislatura, mais de cinquenta projectos de lei! A ILC está pronta para agendamento em plenário e votação na generalidade.

- Num momento em que tanto se debate a questão da Natalidade, é inaceitável que o Parlamento recuse debater um projecto de lei - de Apoio à Maternidade e Paternidade - vindo do Povo, que contém propostas concretas para combater tão grave crise de Natalidade, reconhecida por todos os partidos com assento parlamentar.

Esta proposta demonstra desrespeito por esta ILC, ao ignorar o texto da lei e o Direito legal e constitucional do Povo a ser ouvido no Parlamento. Mata a jovem figura constitucional de Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Trata-se de um atentado à Democracia e de um momento de vergonha para a Assembleia da República.

Assim:

1. Reafirma-se o direito legal e constitucional do Povo a ver cumprido o Estado de Direito, a lei e, em consequência, a ILC ser votada ainda nesta legislatura;
2. Não se admite que, em " veto de secretaria" seja negada uma lei de apoio à maternidade e à paternidade que o Povo levou ao parlamento.
3. Apelamos a todos os subscritores da Iniciativa que manifestem, junto dos grupos parlamentares, a sua vontade de que a ILC seja votada nesta legislatura;

Assim, tal como parece que os senhores deputados tiveram em conta o calendário eleitoral ao fazer esta proposta, também esta Comissão, assim como todos os subscritores da Iniciativa Legislativa " Pelo Direito a Nascer" terão em conta esta proposta no momento em que forem chamados a votar. Recordando palavras públicas: " não passamos cheques em branco" .

Lisboa, 18 de Junho de 2015

Memorando explicativo

Proposta de Lei

PLATAFORMA PELO DIREITO A NASCER